Blog do Josias: STF pode impor ao governo uma derrota bilionária
Folha Online
Caso o governo perca essa ação na Justiça, a União pode ter de devolver às empresas R$ 76 bilhões referentes à cobrança desse imposto, que já foi pago. Essa é uma das maiores ações judiciais do setor privado contra o governo.
A perspectiva de confirmação da derrota preocupa o governo, já que significa uma perda anual de arrecadação de R$ 12 bilhões. O processo tramita de 1985 no STF e foi aprovado por maioria em 2006, mas retornou a julgamento.
Com alíquota em 7,6%, a Cofins incide sobre o faturamento mensal das empresas, cuja receita é destinada às áreas de saúde, assistência e previdência social.
Em 2006, o ministro Marco Aurélio Mello relatou: "A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida [pela empresa] com a operação mercantil ou similar." Para ele, a inclusão do ICMS no cálculo, faz com que a Cofins incida "não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo".
Em abril deste ano, a AGU (Advocacia Geral da União) pediu ao STF que suspenda todas as ações na Justiça que contestam a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base da cálculo da Cofins.
Segundo o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, já existem várias decisões, inclusive no supremo, a favor do governo.
"Não é do sistema tributário brasileiro a separação, no ato da compra, do que é imposto ou valor da mercadoria. Esse valor não é separado", afirmou Toffoli. "É um dos maiores passivos hoje na Justiça, mas estamos otimistas que a União terá sucesso nessa suspensão dos processos até que o Supremo julgue o mérito da questão", afirmou.
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